STJ pode retirar Polanco do cargo de conselheiro do TCE
Matéria de Edinei Muniz
Um mandado de segurança, em trâmite final no Superior Tribunal de Justiça(STJ), pode complicar a vida de Ronald Polanco, conselheiro do Tribunal de Contas e ex-deputado pelo PT.
O ex-deputado é acusado de não preencher os requisitos constitucionais exigidos aos ocupantes do cargo de conselheiro do TCE, razão que levou o advogado Vicente Prado - que concorreu à vaga, hoje ocupada por Polanco - a ingressar na Justiça, visando tornar nula a decisão da Assembléia Legislativa, que, por maioria de votos, escolheu o ex-petista para o cargo em desacordo com a lei.
Os riscos de Polanco vir a perder o cargo são grandes, pois, no STJ, a jurisprudência firmada pelos Ministros é de que "devem ser preservados os requisitos exigidos na Constituição", e ele não cumpre todos, especialmente, por não ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade na área jurídica, econômica e financeira ou de administração pública.
Para complicar mais ainda a situação, a Procuradoria da Republica, convocada a opinar no processo, manifestou-se pela nulidade de todos os atos que culminaram com a indicação de Polanco para o cargo. O mandado de segurança (RMS 23400) está pronto para ser julgado pelo ministro-relator, Teori Albino Zavascki, desde o dia 2 deste mês.
A decisão final deve sair nos próximos dias e, se favorável, além de complicar Polanco, cairá como um balde de água fria nas pretensões da deputada Naluh Gouveia, que, por sinal, enfrenta os mesmos problemas de Polanco no tocante ao cumprimento dos requisitos expressos na Constituição Federal.
Matéria de Edinei Muniz
Um mandado de segurança, em trâmite final no Superior Tribunal de Justiça(STJ), pode complicar a vida de Ronald Polanco, conselheiro do Tribunal de Contas e ex-deputado pelo PT.
O ex-deputado é acusado de não preencher os requisitos constitucionais exigidos aos ocupantes do cargo de conselheiro do TCE, razão que levou o advogado Vicente Prado - que concorreu à vaga, hoje ocupada por Polanco - a ingressar na Justiça, visando tornar nula a decisão da Assembléia Legislativa, que, por maioria de votos, escolheu o ex-petista para o cargo em desacordo com a lei.
Os riscos de Polanco vir a perder o cargo são grandes, pois, no STJ, a jurisprudência firmada pelos Ministros é de que "devem ser preservados os requisitos exigidos na Constituição", e ele não cumpre todos, especialmente, por não ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade na área jurídica, econômica e financeira ou de administração pública.
Para complicar mais ainda a situação, a Procuradoria da Republica, convocada a opinar no processo, manifestou-se pela nulidade de todos os atos que culminaram com a indicação de Polanco para o cargo. O mandado de segurança (RMS 23400) está pronto para ser julgado pelo ministro-relator, Teori Albino Zavascki, desde o dia 2 deste mês.
A decisão final deve sair nos próximos dias e, se favorável, além de complicar Polanco, cairá como um balde de água fria nas pretensões da deputada Naluh Gouveia, que, por sinal, enfrenta os mesmos problemas de Polanco no tocante ao cumprimento dos requisitos expressos na Constituição Federal.
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